AREsp 2554099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF, considerou-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alegou omissão sem que tenha sido manejado embargos de declaração; no mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a novação do débito sem anuência do fiador exonerou a fiança, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Novação, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (cadin), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fiança Novação Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (cadin) Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Efeito da novação do contrato principal sobre a fiança prestada anteriormente e exoneração do fiador
  3. 3 Tratamento do CADIN em comparação aos demais órgãos de proteção ao crédito quanto à responsabilidade por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF, considerou-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alegou omissão sem que tenha sido manejado embargos de declaração; no mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a novação do débito sem anuência do fiador exonerou a fiança, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.