HC 918058 - DECISAO

HC 918058 - DECISAO

Diante da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante a afastar a exigência de prévio pronunciamento do órgão colegiado da instância de origem, não cabe a intervenção imediata desta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, ainda que a fiança esteja em patamar que possa parecer excessivo.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Desembargador)

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu/denegou liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e limitação de atuação do STJ antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 Verificação de existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção extraordinária

Ratio Decidendi

Diante da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante a afastar a exigência de prévio pronunciamento do órgão colegiado da instância de origem, não cabe a intervenção imediata desta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, ainda que a fiança esteja em patamar que possa parecer excessivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.