HC 919183 - DECISAO

HC 919183 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da custódia do paciente unicamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo aplicável o art. 350 do CPP que autoriza o juiz a conceder liberdade provisória ao verificar a hipossuficiência, impondo-lhe apenas as obrigações pertinentes; por isso, o relator concedeu, de ofício, a ordem para determinar a imediata soltura independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202400321825)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Constrangimento Ilegal, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência +2 more

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Parties

ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202400321825)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos e lastro probatório para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da custódia do paciente unicamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo aplicável o art. 350 do CPP que autoriza o juiz a conceder liberdade provisória ao verificar a hipossuficiência, impondo-lhe apenas as obrigações pertinentes; por isso, o relator concedeu, de ofício, a ordem para determinar a imediata soltura independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.