HC 919983 - DECISAO

HC 919983 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese, a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança se revela constrangimento ilegal, sendo aplicável o art. 350 do CPP e presumida a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública; assim, determinou-se a imediata libertação do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: CRISTIAN NEVES DA SILVA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Relator Indeferiu Liminar; STJ Não Conhece Do Habeas Corpus, Mas Concede Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão E Determinar a Imediata Liberdade Do Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Hipossuficiência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Violência Doméstica (lei 11.340/2006) +2 more

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Parties

CRISTIAN NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Relator Indeferiu Liminar; STJ Não Conhece Do Habeas Corpus, Mas Concede Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão E Determinar a Imediata Liberdade Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da custódia apenas por inadimplemento de fiança
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese, a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança se revela constrangimento ilegal, sendo aplicável o art. 350 do CPP e presumida a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública; assim, determinou-se a imediata libertação do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, mediante o cumprimento das cautelares já fixadas, independentemente do recolhimento da fiança