HC 920238 - DECISAO

HC 920238 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem in limine porque o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e arbitrara fiança sem adequada fundamentação, de modo que o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo inadimplemento do valor arbitrado, o que configura flagrante ilegalidade à luz do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, impondo o afastamento da fiança e a manutenção das demais cautelares.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida in limine para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da fiança imposta como condição para soltura
  2. 2 manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem in limine porque o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e arbitrara fiança sem adequada fundamentação, de modo que o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo inadimplemento do valor arbitrado, o que configura flagrante ilegalidade à luz do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, impondo o afastamento da fiança e a manutenção das demais cautelares.

Court Disposition

ordem concedida in limine para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente MARCOS JOSÉ BANDEIRA.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.