HC 847184 - DECISAO

HC 847184 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há flagrante ilegalidade quando o paciente permanece preso exclusivamente por não ter condições de pagar fiança arbitrada, após o juiz de primeiro grau ter concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão; assim, confirmando liminar, a Corte dispensou o pagamento da fiança e determinou a revogação da prisão, mantendo as demais medidas cautelares e autorizando que, se necessário, o juízo de primeiro grau acrescente outras medidas em substituição à fiança.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar liminar que dispensou o pagamento da fiança, revogar a prisão do paciente e manter as demais medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Financeira, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

DANILO SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade da dispensa da fiança com a manutenção de outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há flagrante ilegalidade quando o paciente permanece preso exclusivamente por não ter condições de pagar fiança arbitrada, após o juiz de primeiro grau ter concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão; assim, confirmando liminar, a Corte dispensou o pagamento da fiança e determinou a revogação da prisão, mantendo as demais medidas cautelares e autorizando que, se necessário, o juízo de primeiro grau acrescente outras medidas em substituição à fiança.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar liminar que dispensou o pagamento da fiança, revogar a prisão do paciente e manter as demais medidas cautelares impostas.

Orders

  • Confirmar liminar que dispensou o pagamento da fiança
  • Revogar a prisão do paciente