HC 925844 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedidos já examinados no HC 925813/GO, razão pela qual não se pode conhecer do novo writ.
- Parties
- Paciente: RONAILTON BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Fiança, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
RONAILTON BATISTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de isenção de pagamento de fiança
- 2 alegação de impossibilidade financeira do paciente
- 3 pedido de superação da súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedidos já examinados no HC 925813/GO, razão pela qual não se pode conhecer do novo writ.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment