HC 924147 - DECISAO

HC 924147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido in limine por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que arbitrou fiança; a relatora do tribunal a quo justificou a exigência e o valor da fiança diante da quantidade e elevado valor da mercadoria apreendida e do possível envolvimento com organização criminosa, e o impetrante não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência, razão pela qual a matéria deve ser analisada primeiramente pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Gilson Santin dos Santos; Relatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: M.M. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Circunscrição de Guaíra - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Impetração No STJ (indeferido in Limine)
Outcome
habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica Competência Súmula 691/stf

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Parties

Gilson Santin dos Santos

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relatora

M.M. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Circunscrição de Guaíra - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Impetração No STJ (indeferido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fixação e quantum da fiança como medida cautelar/contracautela
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência econômica para isenção da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido in limine por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que arbitrou fiança; a relatora do tribunal a quo justificou a exigência e o valor da fiança diante da quantidade e elevado valor da mercadoria apreendida e do possível envolvimento com organização criminosa, e o impetrante não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência, razão pela qual a matéria deve ser analisada primeiramente pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus
  • Publique-se