HC 924263 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há prova da hipossuficiência alegada, e a questão demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VALDINEI ACOSTA VILLALBA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
VALDINEI ACOSTA VILLALBA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 verificação de hipossuficiência para prestação de fiança
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há prova da hipossuficiência alegada, e a questão demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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