HC 881701 - DECISAO

HC 881701 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal ao condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança no montante de R$ 28.420,00 quando o paciente alegou hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP, a impossibilidade de pagamento da fiança por pobreza não autoriza a manutenção da custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RHUAN PATRIKE GONCALVES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

RHUAN PATRIKE GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança versus hipossuficiência do réu
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal ao condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança no montante de R$ 28.420,00 quando o paciente alegou hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP, a impossibilidade de pagamento da fiança por pobreza não autoriza a manutenção da custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se preso por outro motivo, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas.
  • Comunique-se ao Tribunal impetrado.