HC 922653 - DECISAO

HC 922653 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF: o juízo de origem concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o paciente permaneceu preso por incapacidade de pagar, não há prova plena da capacidade financeira e o art. 350 do CPP permite afastar a fiança quando verificada impossibilidade de adimplemento; assim, ordenou-se a dispensa do pagamento da fiança e a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: WESLEY VIANA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Relator/impugnado: Desembargador Relator do HC n. 5018648-51.2024.4.04.0000/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente WESLEY VIANA DOS SANTOS no Processo n. 5001393-78.2024.4.04.7017/PR, com determinação de que seja imediatamente expedido o alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY VIANA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 5018648-51.2024.4.04.0000/PR

Relator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança com fundamento no art. 350 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF: o juízo de origem concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o paciente permaneceu preso por incapacidade de pagar, não há prova plena da capacidade financeira e o art. 350 do CPP permite afastar a fiança quando verificada impossibilidade de adimplemento; assim, ordenou-se a dispensa do pagamento da fiança e a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente WESLEY VIANA DOS SANTOS no Processo n. 5001393-78.2024.4.04.7017/PR, com determinação de que seja imediatamente expedido o alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente WESLEY VIANA DOS SANTOS no Processo n. 5001393-78.2024.4.04.7017/PR
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura