HC 922712 - DECISAO

HC 922712 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a parte impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, documento necessário para a compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAMS JAVIER LOPES SOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

ADAMS JAVIER LOPES SOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elementos concretos para exigência de fiança
  2. 2 inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a parte impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, documento necessário para a compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.