HC 900473 - DECISAO

HC 900473 - DECISAO

Diante da presunção de incapacidade econômica do paciente — que permaneceu preso apenas pela ausência do pagamento da fiança arbitrada — e configurada flagrante ilegalidade, sobretudo por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, mitigou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se ordem para suspender a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO GABRIEL TONINATO; Co Paciente: EDUARDO MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO GABRIEL TONINATO

Paciente

EDUARDO MENDONÇA DA SILVA

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia por inadimplemento de fiança
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do valor da fiança à capacidade econômica do paciente

Ratio Decidendi

Diante da presunção de incapacidade econômica do paciente — que permaneceu preso apenas pela ausência do pagamento da fiança arbitrada — e configurada flagrante ilegalidade, sobretudo por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, mitigou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se ordem para suspender a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente

Orders

  • Suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau