HC 881608 - DECISAO

HC 881608 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há ilegalidade manifesta em manter a custódia do paciente exclusivamente pela inadimplência da fiança arbitrada quando o juízo de primeiro grau já havia concedido liberdade provisória e havia indicativos de hipossuficiência econômica, sendo aplicável o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que permite afastar a fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, superando o óbice da Súmula n. 691/STF diante de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE LEMKE DIAS; Impetrado: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, mantendo as demais cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE LEMKE DIAS

Paciente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 dispensa ou readequação da fiança por hipossuficiência econômica
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há ilegalidade manifesta em manter a custódia do paciente exclusivamente pela inadimplência da fiança arbitrada quando o juízo de primeiro grau já havia concedido liberdade provisória e havia indicativos de hipossuficiência econômica, sendo aplicável o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que permite afastar a fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, superando o óbice da Súmula n. 691/STF diante de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, mantendo as demais cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança estabelecida em desfavor do paciente JOÃO HENRIQUE LEMKE DIAS no Processo n. 7000544-22.2023.8.08.0014/ES.
  • Determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.