HC 920826 - DECISAO

HC 920826 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do valor da fiança em patamar proibitivo sem adequada consideração da capacidade econômica do paciente; diante da prova de que a liberdade permanecia cerceada apenas pela impossibilidade de pagamento e em observância à proporcionalidade da medida, concedeu‑se a ordem para reduzir a fiança de R$70.000,00 para R$10.000,00, confirmando a liminar previamente deferida.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir o valor da fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou dispensa de fiança por hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por ilegalidade manifesta
  3. 3 proporcionalidade da fiança diante da capacidade econômica e da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do valor da fiança em patamar proibitivo sem adequada consideração da capacidade econômica do paciente; diante da prova de que a liberdade permanecia cerceada apenas pela impossibilidade de pagamento e em observância à proporcionalidade da medida, concedeu‑se a ordem para reduzir a fiança de R$70.000,00 para R$10.000,00, confirmando a liminar previamente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir o valor da fiança

Orders

  • Reduzir o valor da fiança nos autos do Processo n. 5001189-34.2024.4.04.7017/PR para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
  • Publique-se