EAREsp 2647078 - DECISAO

EAREsp 2647078 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a invalidade da fiança pela ausência de outorga uxória (art.1.647, III c/c art.166, VII do CC e Súmula 332/STJ), tendo afastado mitigação diante da ausência de má-fé da fiadora, sendo a falta de outorga ocasionada por negligência dos locadores e redação da minuta por sua advogada.

Parties
Agravantes/recorrentes: NORBERTO COELHO NETTO e OUTROS; Fiadora/embargada: Zara Mariam Cardillo Barakat Chouman; Locatária: ZSTN - Comércio de Roupas LTDA; Fiador (parte Envolvida Nos Autos): Mohamed Nagib Barbosa Barakat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de invalidade da fiança acolhida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Boa Fé Objetiva, Nulidade Contratual, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória Boa Fé Objetiva Nulidade Contratual Súmula 332/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORBERTO COELHO NETTO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Zara Mariam Cardillo Barakat Chouman

Fiadora/embargada

ZSTN - Comércio de Roupas LTDA

Locatária

Mohamed Nagib Barbosa Barakat

Fiador (parte Envolvida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da fiança por falta de outorga uxória
  2. 2 Possibilidade de mitigação da ineficácia total da fiança diante de violação da boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a invalidade da fiança pela ausência de outorga uxória (art.1.647, III c/c art.166, VII do CC e Súmula 332/STJ), tendo afastado mitigação diante da ausência de má-fé da fiadora, sendo a falta de outorga ocasionada por negligência dos locadores e redação da minuta por sua advogada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de invalidade da fiança acolhida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial