AREsp 2636780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; além disso, o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS VALMIR FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Embargos De Terceiro, Má Fé, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

LUIS VALMIR FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear nulidade de fiança por ausência de outorga uxória
  2. 2 existência ou inexistência de má-fé na aquisição de bem prenotado em processo de execução
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; além disso, o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se