HC 931722 - DECISAO

HC 931722 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, pois o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; não há flagrante ilegalidade a justificar exceção à súmula; além disso, a decisão impugnada justificou a razoabilidade da fiança em face do valor da carga apreendida e da ausência de comprovação da incapacidade de pagamento do paciente, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO ANTONIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exoneração ou redução da fiança por incapacidade econômica do paciente
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, pois o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; não há flagrante ilegalidade a justificar exceção à súmula; além disso, a decisão impugnada justificou a razoabilidade da fiança em face do valor da carga apreendida e da ausência de comprovação da incapacidade de pagamento do paciente, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.