AREsp 2662065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na análise do tribunal de origem, a prorrogação do contrato para prazo indeterminado não se constitui em aditamento contratual (consoante cláusula contratual que estende a garantia até a entrega das chaves e art. 39 da Lei 8.245/91), a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de violação a enunciado de súmula não é fundamento cabível para recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: IVANETE FLORIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Prorrogação De Contrato De Locação, Súmula 214 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Prorrogação De Contrato De Locação Súmula 214 Do STJ Súmula 518 Do STJ Embargos À Execução +1 more

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Parties

IVANETE FLORIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado constitui aditamento contratual que alcança o fiador
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual que estende a garantia até a entrega efetiva das chaves e incidência do art. 39 da Lei 8.245/91
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na análise do tribunal de origem, a prorrogação do contrato para prazo indeterminado não se constitui em aditamento contratual (consoante cláusula contratual que estende a garantia até a entrega das chaves e art. 39 da Lei 8.245/91), a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de violação a enunciado de súmula não é fundamento cabível para recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se