HC 929252 - DECISAO

HC 929252 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, situação desproporcional e não configuradora de excepcionalidade imprescindível para a prisão preventiva; assim, superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para 1 salário mínimo, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir o valor da fiança para 1 salário mínimo.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691 STF Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

ROBSON MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade da prisão provisória

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, situação desproporcional e não configuradora de excepcionalidade imprescindível para a prisão preventiva; assim, superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para 1 salário mínimo, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir o valor da fiança para 1 salário mínimo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir o valor da fiança do paciente para 1 salário mínimo.
  • Publique-se.