HC 934899 - DECISAO

HC 934899 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da segregação exclusiva pelo não pagamento da fiança arbitrada; ante a hipossuficiência indicada (manutenção da prisão, assistência da Defensoria, e precedentes do STJ), dispensa-se a exigência de fiança e determina-se a expedição de alvará de soltura, podendo o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDIONE BENICIO DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Inadimplemento De Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fiança Prisão Por Inadimplemento De Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIONE BENICIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 superação do enunciado da Súmula n. 691/STF quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da segregação exclusiva pelo não pagamento da fiança arbitrada; ante a hipossuficiência indicada (manutenção da prisão, assistência da Defensoria, e precedentes do STJ), dispensa-se a exigência de fiança e determina-se a expedição de alvará de soltura, podendo o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Expedir o respectivo alvará de soltura em favor do paciente.