HC 926461 - DECISAO

HC 926461 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a matéria objeto de impetração repetida (HC n. 915.474/SC), configurando inadmissível reiteração, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAMS JAVIER LOPES SOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Fiança, Flagrante, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Flagrante Reiteração De Impetração Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADAMS JAVIER LOPES SOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da fiança arbitrada
  2. 2 pedido de desconstituição da fiança
  3. 3 reiteração de matéria já objeto do HC n. 915.474/SC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a matéria objeto de impetração repetida (HC n. 915.474/SC), configurando inadmissível reiteração, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.