HC 925885 - DECISAO

HC 925885 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, e não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta nas decisões de primeira e segunda instância que justificasse excepcional processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA ANTONIO; Impetrante: Defesa; Coatora: Juíza Federal convocada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida (não conhecimento em razão da Súmula n. 691/STF)
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Súmula N. 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Contrabando Súmula N. 691/stf Reincidência

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Parties

RICARDO DE SOUZA ANTONIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Juíza Federal convocada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prévio exame do Tribunal de origem
  2. 2 legalidade do valor da fiança arbitrada em R$ 15.000,00
  3. 3 caráter probatório das alegações de insuficiência financeira do paciente

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, e não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta nas decisões de primeira e segunda instância que justificasse excepcional processamento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (não conhecimento em razão da Súmula n. 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.