HC 912249 - DECISAO

HC 912249 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já concedeu a ordem para dispensar o pagamento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP, acarretando perda superveniente do interesse nesta insurgência.

Parties
Paciente: ABIMAEL FRANCISCO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Fiança Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente De Interesse

Case Brief

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Parties

ABIMAEL FRANCISCO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de fiança e incapacidade econômica do custodiado
  2. 2 prisão por dívida (alegação de constrangimento ilegal)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já concedeu a ordem para dispensar o pagamento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP, acarretando perda superveniente do interesse nesta insurgência.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.