HC 765662 - DECISAO

HC 765662 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o recebimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível. A Corte local apresentou fundamentação idônea ao manter a fiança, com base na ausência de estado de pobreza do paciente, na existência de empresa declarada à Receita Federal no valor de R$500.000,00, no estilo de vida aparentemente compatível com capacidade econômica e no elevado prejuízo apurado na ação penal (mais de R$2.000.000,00), razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS RIBEIRO SIMÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estelionato, Organização Criminosa, Capacidade Financeira
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Parties

MATEUS RIBEIRO SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da fiança fixada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal a quo
  3. 3 verificação da capacidade financeira do paciente para o pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o recebimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível. A Corte local apresentou fundamentação idônea ao manter a fiança, com base na ausência de estado de pobreza do paciente, na existência de empresa declarada à Receita Federal no valor de R$500.000,00, no estilo de vida aparentemente compatível com capacidade econômica e no elevado prejuízo apurado na ação penal (mais de R$2.000.000,00), razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.