RHC 202040 - DECISAO

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Verificou-se que o paciente permanecia preso exclusivamente pela não quitação da fiança, sem notícia de recolhimento do montante, o que, diante da situação econômica alegada e do tempo de segregação, configuraria imposição transversa de prisão cautelar. Consideradas as circunstâncias do fato (apreensão de 40 caixas, não expressiva), a jurisprudência e os arts. 325, 326 e 350 do CPP, entendeu-se cabível afastar a exigência de pagamento da fiança e assegurar liberdade provisória independentemente da fiança, submetendo o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições já impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: VANDERLEI DAS NEVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido o recurso: concedida a ordem de habeas corpus para garantir ao recorrente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Contrabando, Hipossuficiência
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Contrabando Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DAS NEVES

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prisão em decorrência do não pagamento de fiança
  2. 2 Fixação e redução do valor da fiança (arts. 325 e 326 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança (art. 350 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente permanecia preso exclusivamente pela não quitação da fiança, sem notícia de recolhimento do montante, o que, diante da situação econômica alegada e do tempo de segregação, configuraria imposição transversa de prisão cautelar. Consideradas as circunstâncias do fato (apreensão de 40 caixas, não expressiva), a jurisprudência e os arts. 325, 326 e 350 do CPP, entendeu-se cabível afastar a exigência de pagamento da fiança e assegurar liberdade provisória independentemente da fiança, submetendo o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições já impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o recurso: concedida a ordem de habeas corpus para garantir ao recorrente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeira Instância.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.