AREsp 2656215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais constantes nos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem interpretou literalmente a cláusula de fiança, considerando que a extinção dos embargos sem julgamento do mérito equivale à ausência de defesa, fundamento que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: STAN FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Executada/recorrida: Akon Engenharia Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Cláusula De Isenção De Fiança, Interpretação Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Fiança Cláusula De Isenção De Fiança Interpretação Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

STAN FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Recorrente/agravante

Akon Engenharia Ltda. - Em recuperação judicial

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interpretação extensiva de cláusula de isenção de fiança
  2. 2 alcance da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito (equivalência a não apresentação de defesa)
  3. 3 aplicação dos arts. 114 e 819 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais constantes nos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem interpretou literalmente a cláusula de fiança, considerando que a extinção dos embargos sem julgamento do mérito equivale à ausência de defesa, fundamento que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.