AREsp 2648954 - DECISAO

AREsp 2648954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que o contrato previa prorrogação automática até resilição e não há prova de exoneração dos fiadores, e não se aplicaria o CDC à tomadora pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO GAVIOLI VILLAS; Agravante/recorrente: JÚLIO VILLAS; Devedora/terceira Interessada: ANCHIETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrida/credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Fiança, Exoneração Do Fiador, Renovação Automática De Contrato, Contratos Bancários, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fiança Exoneração Do Fiador Renovação Automática De Contrato Contratos Bancários Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO GAVIOLI VILLAS

Agravante/recorrente

JÚLIO VILLAS

Agravante/recorrente

ANCHIETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Devedora/terceira Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a fiança foi automaticamente prorrogada após o prazo inicial de 360 dias
  2. 2 se os fiadores foram exonerados pela expiração do prazo contratual sem termo aditivo
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre fiadores e pessoa jurídica tomadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que o contrato previa prorrogação automática até resilição e não há prova de exoneração dos fiadores, e não se aplicaria o CDC à tomadora pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.