HC 927740 - DECISAO

HC 927740 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da custódia se dava única e exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada; em atenção ao art. 350 do CPP e aos direitos fundamentais, procedeu-se à mitigação do óbice da Súmula 691/STF e à redução do valor da fiança de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, confirmando a liminar em parte.

Parties
Paciente: FABIO NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do Código De Processo Penal, Art. 325 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Fiança Hipossuficiência Prisão Cautelar Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 350 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

FABIO NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia exclusivamente pelo inadimplemento da fiança
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Redução do valor da fiança com base nas condições econômicas do custodiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da custódia se dava única e exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada; em atenção ao art. 350 do CPP e aos direitos fundamentais, procedeu-se à mitigação do óbice da Súmula 691/STF e à redução do valor da fiança de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, confirmando a liminar em parte.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Ratificar a liminar
  • Reduzir o valor da fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais)