AR 7173 - DECISAO

AR 7173 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão rescindendo adotou interpretação que integrava o conjunto de entendimentos jurisprudenciais existentes e contou com amparo sumular (Súmula nº 214/STJ); assim, não houve violação literal e direta de norma apta a autorizar a rescisão, incidindo a Súmula nº 343/STF que impede rescisória quando a decisão se apoiou em interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; pedido improcedente
Legal Topics
Fiança, Locação, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 214/stj, Moratória, Novação
Direito Civil Processo Civil Fiança Locação Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 214/stj Moratória +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal
  2. 2 alcance da exoneração do fiador em decorrência de transação ou moratória sem anuência
  3. 3 incidência da Súmula nº 343/STF

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão rescindendo adotou interpretação que integrava o conjunto de entendimentos jurisprudenciais existentes e contou com amparo sumular (Súmula nº 214/STJ); assim, não houve violação literal e direta de norma apta a autorizar a rescisão, incidindo a Súmula nº 343/STF que impede rescisória quando a decisão se apoiou em interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; pedido improcedente

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito
  • Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa