AREsp 2670474 - DECISAO

AREsp 2670474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto aos honorários, não ficou evidenciado excesso ou insignificância que autorizasse revisão, aplicando-se os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GELITA DO BRASIL LTDA.; Fiador: Carlos Gilberto Santos Obregon; Vendedora: Braspelco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Especial Não Admitido, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Outorga Uxória Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Recuso Especial Não Admitido +1 more

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Parties

GELITA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Carlos Gilberto Santos Obregon

Fiador

Braspelco

Vendedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura da cônjuge no contrato a torna fiadora solidária ou se se trata de mera outorga uxória nos termos do art.1.647,III do CC e interpretação restritiva da fiança (art.819 CC)
  2. 2 Se houve afronta ao art.85, §2º do CPC quanto à base de cálculo e redução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art.105,III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto aos honorários, não ficou evidenciado excesso ou insignificância que autorizasse revisão, aplicando-se os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.