HC 931596 - DECISAO

HC 931596 - DECISAO

Ausentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP), tendo o juízo de primeiro grau adotado medidas cautelares diversas e o paciente efetuado quase o pagamento integral da fiança, a imposição do pagamento do saldo remanescente como condição para a liberdade provisória é irrazoável diante da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser concedida para dispensar o pagamento do saldo da fiança.

Parties
Paciente: FERNANDO MAZOLLA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para dispensar o paciente do pagamento do saldo da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira

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Parties

FERNANDO MAZOLLA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela falta de pagamento de fiança
  2. 2 Capacidade financeira do paciente para pagamento da fiança
  3. 3 Compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão com a garantia do juízo

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP), tendo o juízo de primeiro grau adotado medidas cautelares diversas e o paciente efetuado quase o pagamento integral da fiança, a imposição do pagamento do saldo remanescente como condição para a liberdade provisória é irrazoável diante da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser concedida para dispensar o pagamento do saldo da fiança.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para dispensar o paciente do pagamento do saldo da fiança.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para dispensar o paciente do pagamento do saldo da fiança fixada pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.