HC 934325 - DECISAO

HC 934325 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão de origem, aplicando a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, especialmente porque a autoridade de origem justificou a manutenção parcial da fiança com redução com base no art. 326 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência e redução de fiança como condição da liberdade provisória
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão de origem, aplicando a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, especialmente porque a autoridade de origem justificou a manutenção parcial da fiança com redução com base no art. 326 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.