HC 938277 - DECISAO

HC 938277 - DECISAO

Verificada a hipossuficiência do paciente e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia cautelar; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para garantia da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de outras cautelas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AMAURI RABELO DOS SANTOS MELO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica

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Parties

AMAURI RABELO DOS SANTOS MELO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de condicionar liberdade provisória ao pagamento de fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a hipossuficiência do paciente e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia cautelar; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para garantia da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de outras cautelas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; entretanto, por ofício, concedo a ordem para garantir a liberdade provisória do paciente AMAURI RABELO DOS SANTOS MELO NETO independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.