HC 938028 - DECISAO

HC 938028 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, verificada a hipossuficiência do paciente e a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional; nos termos do art. 350 do CPP, deve-se conceder liberdade provisória e poder-se-ão impor medidas cautelares substitutivas, de modo que a fiança arbitrada na origem foi afastada e o paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento, sujeito às medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALVARES GOMES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança e determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, cumprindo as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Hipossuficiência, Contrabando (art. 334 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Hipossuficiência Contrabando (art. 334 a Cp)

Case Brief

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Parties

ALVARES GOMES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, verificada a hipossuficiência do paciente e a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional; nos termos do art. 350 do CPP, deve-se conceder liberdade provisória e poder-se-ão impor medidas cautelares substitutivas, de modo que a fiança arbitrada na origem foi afastada e o paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento, sujeito às medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança e determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, cumprindo as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo