HC 930379 - DECISAO

HC 930379 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para deferir liberdade provisória sem o pagamento da fiança, porquanto não se demonstraram os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e o paciente demonstrou hipossuficiência financeira, de modo que a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Denunciado: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; liberdade provisória deferida sem pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Descaminho/contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Descaminho/contrabando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Hipossuficiência financeira como fundamento para dispensa de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para deferir liberdade provisória sem o pagamento da fiança, porquanto não se demonstraram os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e o paciente demonstrou hipossuficiência financeira, de modo que a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida; liberdade provisória deferida sem pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e deferir a liberdade provisória ao paciente sem o pagamento da fiança
  • Comunicar o denunciado do dever de comparecer a todos os atos da instrução e de manter atualizado o seu endereço no processo para receber intimações