HC 929766 - DECISAO

HC 929766 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha apresentado fundamentação idônea para a imposição da fiança, o paciente encontrava-se custodiado apenas por não ter condições de adimplir o valor de R$ 500.000,00, configurando constrangimento ilegal manifesto. Diante das peculiaridades do caso e para evitar prisão por incapacidade de pagamento, reduziu-se a fiança para R$ 50.000,00 e impôs-se monitoração eletrônica com fundamento no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo das demais medidas cautelares já fixadas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FRANCA MERCALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir o valor da fiança e determinar monitoração eletrônica, sem prejuízo das demais medidas cautelares
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO FRANCA MERCALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excessivo valor de fiança e incapacidade de pagamento do custodiado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha apresentado fundamentação idônea para a imposição da fiança, o paciente encontrava-se custodiado apenas por não ter condições de adimplir o valor de R$ 500.000,00, configurando constrangimento ilegal manifesto. Diante das peculiaridades do caso e para evitar prisão por incapacidade de pagamento, reduziu-se a fiança para R$ 50.000,00 e impôs-se monitoração eletrônica com fundamento no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo das demais medidas cautelares já fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir o valor da fiança e determinar monitoração eletrônica, sem prejuízo das demais medidas cautelares

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • Fixar a medida cautelar de monitoração eletrônica com fundamento no art. 319, IX, do Código de Processo Penal