AREsp 2431484 - DECISAO

AREsp 2431484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extirpar da sentença condenatória a determinação de que a fiança seja utilizada para qualquer pagamento, por entender-se que a competência para decidir sobre a destinação da fiança (pagamento de custas, abatimento da prestação pecuniária, devolução de eventual saldo ou perda) é do Juízo da Execução penal, e que a aferição da miserabilidade para fins de custas ocorre na fase de execução.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO CALIXTO SENDAO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar da sentença a determinação relativa à utilização da fiança.
Legal Topics
Fiança, Custas Processuais, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fiança Custas Processuais Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO CALIXTO SENDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação da fiança entre pagamento de custas ou abatimento de prestação pecuniária
  2. 2 momento processual adequado para avaliar miserabilidade e aplicar abatimentos (fase de execução)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extirpar da sentença condenatória a determinação de que a fiança seja utilizada para qualquer pagamento, por entender-se que a competência para decidir sobre a destinação da fiança (pagamento de custas, abatimento da prestação pecuniária, devolução de eventual saldo ou perda) é do Juízo da Execução penal, e que a aferição da miserabilidade para fins de custas ocorre na fase de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar da sentença a determinação relativa à utilização da fiança.

Orders

  • Extirpar da sentença condenatória a determinação para que a fiança seja utilizada para qualquer pagamento
  • Publique-se.