HC 940147 - DECISAO

HC 940147 - DECISAO

O relator declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente análise e concessão da ordem no HC n. 940.138/MG, que determinou a liberdade dos pacientes dispensando, por ora, o pagamento da fiança e aplicando as demais medidas cautelares substitutivas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DE FIGUEIREDO; Paciente: MAURICIO NOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Alternativas Prisão Preventiva Habeas Corpus Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUCAS DE FIGUEIREDO

Paciente

MAURICIO NOVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência e valor da fiança imposta como medida cautelar substitutiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente no HC n. 940.138/MG

Ratio Decidendi

O relator declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente análise e concessão da ordem no HC n. 940.138/MG, que determinou a liberdade dos pacientes dispensando, por ora, o pagamento da fiança e aplicando as demais medidas cautelares substitutivas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.