RHC 202853 - DECISAO

RHC 202853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, de forma pré-constituída, que o reestabelecimento da fiança tivesse se apoiado exclusivamente em elementos derivados da prova declarada nula; não se verificou ilegalidade flagrante nem prova de que os bens constritos incidissem sobre todo o patrimônio do investigado, e a matéria, na forma trazida, demandaria apreciação de fato e prova incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RODOLFO PORTILHO TONI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Nulidade Do Relatório Fiscal Da Receita Federal, Provas Derivadas, Desentranhamento De Prova, Constrição Patrimonial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Fiança Nulidade Do Relatório Fiscal Da Receita Federal Provas Derivadas Desentranhamento De Prova Constrição Patrimonial

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reestabelecimento da fiança
  2. 2 Dependência da fiança em provas declaradas nulas
  3. 3 Alcance e efeitos da decisão de nulidade do relatório fiscal da Receita Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, de forma pré-constituída, que o reestabelecimento da fiança tivesse se apoiado exclusivamente em elementos derivados da prova declarada nula; não se verificou ilegalidade flagrante nem prova de que os bens constritos incidissem sobre todo o patrimônio do investigado, e a matéria, na forma trazida, demandaria apreciação de fato e prova incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.