REsp 2127031 - ACORDAO

REsp 2127031 - ACORDAO

O inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência em razão da irretroatividade da lei; contudo, se o contrato prever expressamente responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica a prorrogação da fiança, de modo que os fiadores permanecem solidariamente responsáveis, sendo possível a exoneração apenas nos termos do art. 835 do CC/2002 (para contratos anteriores à Lei 12.112/09).

Parties
Autor: ARY CANELLA TAVARES JUNIOR; Réu: PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.; Réu: A.M.E DE SIQUEIRA ME; Réu: ANGELA MARIA FERNANDES DE SIQUEIRA; Réu: CLAUDEMIRO SIQUEIRA; Fiador (recorrente): FREDERICO FUNDAO MACIEL; Fiadora (recorrente): HELOISA SIQUEIRA DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Fiador, Direito Intertemporal, Prorrogação De Contrato De Locação, Exoneração De Fiador
Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Fiador Direito Intertemporal Prorrogação De Contrato De Locação Exoneração De Fiador

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Parties

ARY CANELLA TAVARES JUNIOR

Autor

PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Réu

A.M.E DE SIQUEIRA ME

Réu

ANGELA MARIA FERNANDES DE SIQUEIRA

Réu

CLAUDEMIRO SIQUEIRA

Réu

FREDERICO FUNDAO MACIEL

Fiador (recorrente)

HELOISA SIQUEIRA DE SOUZA MACIEL

Fiadora (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, X, da Lei n. 8.245/91 em contratos celebrados antes da Lei 12.112/09
  2. 2 Se a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança e se depende da anuência dos fiadores

Ratio Decidendi

O inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência em razão da irretroatividade da lei; contudo, se o contrato prever expressamente responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica a prorrogação da fiança, de modo que os fiadores permanecem solidariamente responsáveis, sendo possível a exoneração apenas nos termos do art. 835 do CC/2002 (para contratos anteriores à Lei 12.112/09).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, a serem arcados exclusivamente pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC.