HC 940187 - DECISAO

HC 940187 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal, pois o magistrado de origem concedera liberdade provisória mediante fiança, mas o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento do valor arbitrado; diante da jurisprudência do STJ que rechaça a prisão resultante apenas do inadimplemento da fiança, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus por força da súmula, concedeu liminarmente a dispensa do pagamento da fiança e ordenou a soltura.

Parties
Paciente: JOEL BUENO SALGADO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Liminar Para Dispensar Fiança)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOEL BUENO SALGADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Liminar Para Dispensar Fiança)

Legal Issues

  1. 1 É legal manter preso indivíduo a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança quando não há requisitos do art. 312 do CPP?
  2. 2 Pode o entendimento da Súmula n. 691/STF ser superado em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Deve-se dispensar a fiança quando o custodiado é hipossuficiente e permanece preso apenas por não pagamento?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal, pois o magistrado de origem concedera liberdade provisória mediante fiança, mas o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento do valor arbitrado; diante da jurisprudência do STJ que rechaça a prisão resultante apenas do inadimplemento da fiança, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus por força da súmula, concedeu liminarmente a dispensa do pagamento da fiança e ordenou a soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.