HC 939451 - DECISAO

HC 939451 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de pagamento da fiança porque, diante do entendimento consolidado do STJ de que a manutenção da prisão unicamente pelo inadimplemento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal, e considerando que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, impõe-se reconhecer a ilegalidade e determinar a expedição de alvará de soltura caso não haja outras razões para a prisão.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar a exigência de pagamento da fiança e determinar alvará de soltura caso não haja outras razões de prisão.
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Hipossuficiência Econômica, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Cautelar Hipossuficiência Econômica Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Dispensa do pagamento da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de pagamento da fiança porque, diante do entendimento consolidado do STJ de que a manutenção da prisão unicamente pelo inadimplemento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal, e considerando que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, impõe-se reconhecer a ilegalidade e determinar a expedição de alvará de soltura caso não haja outras razões para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar a exigência de pagamento da fiança e determinar alvará de soltura caso não haja outras razões de prisão.

Orders

  • Afastar a necessidade de pagamento da fiança fixada nos Autos n. 5792927-57.2024.8.09.0011.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outras razões.