HC 940138 - DECISAO

HC 940138 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão dos pacientes quando o juízo de origem não constatou requisitos para custódia preventiva (não vislumbrou periculum libertatis) e a segregação perdurou unicamente em razão do não pagamento da fiança; assim, excepcionalmente à Súmula 691/STF, a ordem foi concedida para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e colocar os pacientes em liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DE FIGUEIREDO; Paciente: MAURICIO NOVATO; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu medida liminar nos autos do HC n. 1.0000.24.383085-8/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Substitutivas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Hipossuficiência +1 more

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Parties

MARCOS LUCAS DE FIGUEIREDO

Paciente

MAURICIO NOVATO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu medida liminar nos autos do HC n. 1.0000.24.383085-8/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  2. 2 Imposição de fiança como condição à liberdade quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Dispensa do pagamento da fiança por hipossuficiência (arts. 325, §1º, I e 350 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão dos pacientes quando o juízo de origem não constatou requisitos para custódia preventiva (não vislumbrou periculum libertatis) e a segregação perdurou unicamente em razão do não pagamento da fiança; assim, excepcionalmente à Súmula 691/STF, a ordem foi concedida para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e colocar os pacientes em liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Pacientes colocados em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança arbitrada