AREsp 2391575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a ineficácia da fiança sem outorga uxória (incidência das Súmulas 332 e 83 do STJ), além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIAS NAGIB TANUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Outorga Uxória Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ELIAS NAGIB TANUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria impugnada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Eficácia/ineficácia da fiança prestada sem outorga uxória (Súmula 332/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a ineficácia da fiança sem outorga uxória (incidência das Súmulas 332 e 83 do STJ), além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.