HC 940533 - DECISAO

HC 940533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança porque o paciente é hipossuficiente (reconhecido pelo Ministério Público) e a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade, sendo suficientes e adequadas as demais medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, conforme orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO COELHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

FERNANDO COELHO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 afastamento da fiança por hipossuficiência
  2. 2 manutenção da custódia por incapacidade de pagar fiança
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319, IV e V do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança porque o paciente é hipossuficiente (reconhecido pelo Ministério Público) e a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade, sendo suficientes e adequadas as demais medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, conforme orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas.

Orders

  • Afaste-se a fiança no valor de R$ 7.060,00, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.