HC 940181 - DECISAO

HC 940181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012; constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de impetração anterior que ataca a mesma decisão, circunstâncias que impedem o conhecimento do mandamus e justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOEL BUENO SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Inaplicabilidade Do Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Habeas Corpus Inaplicabilidade Do Plantão Judiciário

Case Brief

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Parties

JOEL BUENO SALGADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa ou redução de fiança por incapacidade econômica do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n.6/2012 ao plantão judiciário
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012; constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de impetração anterior que ataca a mesma decisão, circunstâncias que impedem o conhecimento do mandamus e justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.