RHC 203273 - DECISAO

RHC 203273 - DECISAO

Houve ausência de demonstração concreta da necessidade da fiança para resguardar o processo penal e o fato de o indiciado permanecer custodiado por incapacidade econômica indicou que a exigência do recolhimento caracterizava constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite afastar a fiança ou conceder liberdade provisória independentemente do seu pagamento; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, com manutenção da obrigação de permanecer no distrito da culpa e possibilidade de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO LARA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, em menor extensão, para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Inadimplemento De Fiança, Art. 350 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Inadimplemento De Fiança Art. 350 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LARA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 redução ou afastamento da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração concreta da necessidade da fiança para resguardar o processo penal e o fato de o indiciado permanecer custodiado por incapacidade econômica indicou que a exigência do recolhimento caracterizava constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite afastar a fiança ou conceder liberdade provisória independentemente do seu pagamento; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, com manutenção da obrigação de permanecer no distrito da culpa e possibilidade de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, em menor extensão, para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do recorrente
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso