HC 942605 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída e da juntada de peças essenciais (notadamente a cópia do acórdão denegatório indicado), não é possível o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ANTONIO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO GUILHERME DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Legal Issues
- 1 manutenção da segregação processual por ausência de pagamento de fiança
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para constranger a liberdade
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída e da juntada de peças essenciais (notadamente a cópia do acórdão denegatório indicado), não é possível o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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