AREsp 2694681 - DECISAO

AREsp 2694681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise de prova, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prorrogação automática do contrato mantém a fiança até a entrega das chaves, salvo exoneração nos termos do art. 835 do CC.

Parties
Recorrente: FABRICIO CENSI; Recorrente: MICHELE DAIANA FOCCHESATO CENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Solidária Dos Fiadores, Prorrogação Automática De Contrato De Locação, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Art. 39 Da Lei 8.245/91, Art. 835 Do Código Civil, Art. 819 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Fiança Responsabilidade Solidária Dos Fiadores Prorrogação Automática De Contrato De Locação Renúncia Ao Benefício De Ordem Art. 39 Da Lei 8.245/91 +4 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO CENSI

Recorrente

MICHELE DAIANA FOCCHESATO CENSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação automática de contrato de locação estende a obrigação da fiança até a entrega das chaves
  2. 2 Se houve interpretação extensiva do contrato em ofensa ao art. 819 do CC/2002
  3. 3 Se o STJ poderia reexaminar cláusulas contratuais e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise de prova, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prorrogação automática do contrato mantém a fiança até a entrega das chaves, salvo exoneração nos termos do art. 835 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.